Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 1170/1996
Projeto Origem:	PL 648/1995
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 25/07/96 NORM n. pag: 6126 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 02/08/96 NORM n. pag: 51 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO ANTONIO JOSÉ
Tema:	Gestão Pública
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7566/2024   Acréscimo CLDF LEI-1170/1996       Acréscimo   Art.4º ,PAR 1ºa 7º     Acréscimo   Art.5º ,PAR 5º a 8º   CLDF LEI-7566/2024   Alteração CLDF LEI-1170/1996       Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,PAR 1º e 2º     Alteração   Art.4º ,CAPUT     Alteração   Art.5º ,CAPUT     Alteração   Art.5º ,INC IV     Alteração   Art.5º ,PAR 1º a 4º     Alteração   Art.7º ,PAR 1º   CLDF LC-965/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-1170/1996     CLDF LC-948/2019   Acréscimo CLDF LEI-1170/1996       Acréscimo   Art.8ºC   CLDF LC-911/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-1170/1996     CLDF LC-902/2015   Acréscimo CLDF LEI-1170/1996       Acréscimo   Art.8ºA     Acréscimo   Art.8ºB   CLDF LC-902/2015   Alteração CLDF LEI-1170/1996       Alteração   Art.2º     Alteração   Art.4º     Alteração   Art.5º   GDF DEC-19436/1998   Regulamentação CLDF LEI-1170/1996   Identificação automática     CLDF LEI-1832/1998   Alteração CLDF LEI-1170/1996       Alteração   Art.2º     Alteração   Art.5º     Revogação Total   Art.6º     Acréscimo   Art.7º ,PAR 00001     Acréscimo   Art.7º ,PAR 00002     Revogação Total   Art.8º   CLDF LEI-1255/1996   Legislação Correlata CLDF LEI-1170/1996
Indexação:	UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, EFEITO JURIDICO, CONCESSÃO, ONUS, DIREITO DE CONSTRUIR, (DF), COBRANÇA, ACRESCIMO, AREA, CONSTRUÇÃO, TERRENO, PLANO DIRETOR, NORMAS DE EDIFICAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, ONUS, DISTRIBUIÇÃO, BENEFICIO, PROCESSO, URBANIZAÇÃO, OBTENÇÃO, RECURSOS, ATENDIMENTO, DEMANDA, EQUIPAMENTOS, SERVIÇO, POPULAÇÃO URBANA, POLITICA HABITACIONAL, (DF). REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, DIREITO DE CONSTRUIR, (DF). ESPECIFICAÇÃO, CALCULO, VALOR, PAGAMENTO, CONCESSÃO, ONUS, DIREITO DE CONSTRUIR, INFRAÇÃO, MULTA, (DF).
Catalogo:	(DF), Normas de Construção.