Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5124/2013
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Projeto Origem: |
PL 1263/2012
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/8/13 |
NORM
n. 139
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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ERRT |
DODF |
7/11/13 |
NORM
n. 142
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e “trailer” para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Comércio e Serviços
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Observação/Nomes: |
Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS).
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-5124/2013
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Alteração |
CLDF LEI-4257/2008
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Alteração |
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Art.2º ,INC V |
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Acréscimo |
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Art.27 ,PAR 3º |
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Acréscimo |
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Anexo I |
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Acréscimo |
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Anexo II |
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Indexação: |
ÁREA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS.
MOBILIÁRIO URBANO.
QUIOSQUE.
ATIVIDADE ECONÔMICA.
CONSTRUÇÃO CIVIL.
ÁREA PÚBLICA, PLANO DE OCUPAÇÃO.
REGIÃO ADMINISTRATIVA.
PERMISSIONÁRIO, NOTIFICAÇÃO, DEMOLIÇÃO.
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