Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5124/2013
 
Projeto Origem: PL 1263/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/8/13 NORM n. 139 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
ERRT DODF 7/11/13 NORM n. 142 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e “trailer” para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Comércio e Serviços
 
Observação/Nomes: Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5124/2013   Alteração CLDF LEI-4257/2008
    Alteração   Art.2º ,INC V
    Acréscimo   Art.27 ,PAR 3º
    Acréscimo   Anexo I
    Acréscimo   Anexo II
 
Indexação: ÁREA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS. MOBILIÁRIO URBANO. QUIOSQUE. ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ÁREA PÚBLICA, PLANO DE OCUPAÇÃO. REGIÃO ADMINISTRATIVA. PERMISSIONÁRIO, NOTIFICAÇÃO, DEMOLIÇÃO.