Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4257/2008
Projeto Origem:	PL 900/2008
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/3/08 NORM n. 240 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 12/4/08 NORM n. 241 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Urbanismo Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	ADI nº 2009 00 2 011901-8 - TJDFT, Diário da Justiça, de 16/06/2010.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7421/2024   Acréscimo CLDF LEI-4257/2008       Acréscimo   Art.40 ,INC i e II     Acréscimo   Art.40 ,PAR 1º e 2º   CLDF LEI-7421/2024   Alteração CLDF LEI-4257/2008       Alteração   Art.40 ,CAPUT   CLDF LEI-7421/2024   Revogação Parcial CLDF LEI-4257/2008       Revogação Total   Art.28   CLDF DL-2210/2018   Legislação Correlata CLDF LEI-4257/2008     CLDF LEI-5124/2013   Alteração CLDF LEI-4257/2008       Alteração   Art.2º ,INC V     Acréscimo   Art.27 ,PAR 3º     Acréscimo   Anexo I     Acréscimo   Anexo II   CLDF LEI-4972/2012   Prorrogação CLDF LEI-4257/2008       Prorrogação   Art.28 ,CAPUT   CLDF LEI-4486/2010   Alteração CLDF LEI-4257/2008       Acréscimo   Art.2º ,INC VII     Acréscimo   Art.3º ,PAR 4º     Acréscimo   Art.5ºA     Alteração   Art.6º ,INC I     Acréscimo   Art.36 ,PAR 1º,PAR 2º   GDF DEC-30648/2009   Alteração CLDF LEI-4257/2008     GDF DEC-30141/2009   Alteração CLDF LEI-4257/2008     GDF DEC-30090/2009   Regulamentação Parcial CLDF LEI-4257/2008     GDF PRT-GMD-110/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-4257/2008
Indexação:	Quiosque, utilização, normas. Atividade econômica. Mobiliário urbano, instalação. Licitação. Permissionária, obrigação.