Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5252/2013
Projeto Origem:	PL 1692/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 23/12/13 SUPL n. 275 pag: 4 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Reabre o prazo previsto na Lei nº 4.149, de 2 de junho de 2008, que Dispõe sobre quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Habitação Economia
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5252/2013   Prorrogação CLDF LEI-4149/2008   Art.1º   Prorrogação   Art.9º ,PAR Único
Indexação:	CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIA, PRAZO, PRORROGAÇÃO. MUTUÁRIO.