Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5244/2013
Projeto Origem:	PL 1581/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/17/13 NORM n. 269 pag: 18 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal CDCA-DF.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Criança, Adolescente, Juventude
Observação/Nomes:	Conselho dos Direitos da Criança e do adolescente do Distrito Federal - CDCA-DF. Cita a Lei federal nº 8.069, de 1990.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5244/2013   Revogação Total CLDF LEI-4749/2012   CLDF LEI-5244/2013   Revogação Total CLDF LEI-3493/2004   CLDF LEI-5244/2013   Revogação Total CLDF LEI-3033/2002
Indexação:	CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGIMENTO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO. (ONG), REGISTRO, INSCRIÇÃO, PROGRAMA SOCIAL, PROJETO SOCIAL. CONSELHO TUTELAR.