Ficha Técnica da Norma Jurídica

Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação:

LC 46/1997

Projeto Origem:

PLC 278/1997

Origem:

CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal

Apelido:

Fonte:

PUBL	DODF	01/12/97	NORM n.	pag: 9877	col: 2	- Diário Oficial do Distrito Federal
REPU	DCL	28/11/97	NORM n.	pag: 4	col: 1	- Diário da Câmara Legislativa

Ementa:

Destina área que especifica na Região Administrativa de Brasília RA I para implantação de projeto habitacional para os servidores da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Tema:

Assuntos Fundiários
Habitação

Observação/Nomes:

Declarada inconstitucional 2000 00 2 001843 - 0 STJ

Vide normas mais recentes:


CLDF LC-80/1998		Legislação Correlata	CLDF LC-46/1997


CLDF LC-46/1997		Inconstitucionalidade	CLDF LC-46/1997
	Identificação automática - DODF 01 12 1997 009877 2

		Inconstitucionalidade	Art.3º ,INC NS

Vide normas mais antigas:


CLDF LC-46/1997		Inconstitucionalidade	CLDF LC-46/1997
	Identificação automática - DODF 01 12 1997 009877 2
		Inconstitucionalidade	Art.3º ,INC NS

Indexação:

DESTINAÇÃO, AREA, PROJETO, UNIDADE HABITACIONAL, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, REQUISITADO, (CLDF), TCDF), REGIÃO ADMINISTRATIVA, BRASILIA, (DF). ALIENAÇÃO, LOTE, PARCELAMENTO, PROJETO, UNIDADE HABITACIONAL, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, COOPERATIVA HABITACIONAL, SERVIDOR, (CLDF), (TCDF), PREÇO, TERRA NUA, INCORPORAÇÃO, CUSTO, AVALIAÇÃO, REGISTRO, VALOR, VENDA, IMOVEL, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PLANO URBANISTICO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, BRASILIA, (DF).

Catalogo:

(DF), Habitação.