Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 50/1997
Projeto Origem:	PLC 326/1997
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/24/97 NORM n. pag: 10772 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Defesa do Consumidor
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6481/2020   Legislação Correlata CLDF LC-50/1997     CLDF LC-925/2017   Acréscimo CLDF LC-50/1997       Acréscimo   Art.2º     Revogação Parcial   Art.2º   CLDF LC-925/2017   Revogação Parcial CLDF LC-50/1997       Revogação Parcial   Art.2º ,INC VIII     Acréscimo   Art.2ºA   CLDF LEI-5613/2016   Legislação Correlata CLDF LC-50/1997     GDF RES-1B/2010   Legislação Correlata CLDF LC-50/1997     GDF DEC-23797/2003   Alteração CLDF LC-50/1997   Identificação automática     GDF DEC-22348/2001   Regulamentação CLDF LC-50/1997   Identificação automática
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-50/1997   Revogação Total CLDF LEI-1578/1997
Indexação:	CRIAÇÃO, (FDDC), FUNDOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE GOVERNO, (GDF), FIXAÇÃO, RECEITA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, PROTEÇÃO DE DIREITOS, CONSUMIDOR, (DF), APROVAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, TITULAR, SUPLENTE, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, (FDDC), (DF), REPRESENTANTE, SECRETARIA DE GOVERNO, SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, PROCURADORIA GERAL, (PROCON), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL, ENTIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Catalogo:	(DF), Defesa do Consumidor.