Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5930/2017
 
Projeto Origem: PL 2002/2014
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/2/17 NORM n. 147 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e pesticidas por seus produtores e comerciantes.
 
Autoria: DEPUTADO JOE VALLE
 
Tema: Comércio e Serviços
Defesa do Consumidor
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5930/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-2124/1998
 
CLDF LEI-5930/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-972/1995
 
CLDF LEI-5930/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-414/1993
 
Indexação: AGROTOXICO, EMBALAGEM, DESTINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE