Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DL 2210/2018
Projeto Origem:	PDL 375/2018
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 6/6/18 NORM n. 104 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Susta a aplicação do art. 26, § 2º, I e II, do Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, que Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO
Vide normas mais antigas:	CLDF DL-2210/2018   Regulamentação GDF DEC-38555/2017   CLDF DL-2210/2018   Sustação GDF DEC-38555/2017   CLDF DL-2210/2018   Legislação Correlata CLDF LEI-4257/2008
Indexação:	Decreto, sustação, lei, área, publica, critério, utilização.