Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6225/2018
Projeto Origem:	PL 2063/2018
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/20/18 NORM n. 220 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Inclui anexos. Cita a Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017. Cita a Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Cita o art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7156/2022   Acréscimo CLDF LEI-6225/2018       Acréscimo   Art.2º ,PAR 2º e 3º   CLDF LEI-7156/2022   Renumeração CLDF LEI-6225/2018       Renumeração   Art.2º ,PAR Único
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6225/2018   Legislação Correlata CLDF LEI-5422/2014
Indexação:	Crédito tributário, remissão, (ICMS), incentivo fiscal, benefício fiscal.