Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 2454/1999
 
Projeto Origem: PL 466/1999
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 10/11/99 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU para as igrejas de qualquer culto que funcionam em imóveis alugados.
 
Autoria: DEPUTADO AGUINALDO DE JESUS
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Religião
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2454/1999
 
 
GDF DEC-22169/2001   Legislação Correlata CLDF LEI-2454/1999
  Identificação automática
 
 
Indexação: ISENÇÃO, (IPTU), IGREJA, TEMPLO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, FUNCIONAMENTO, IMOVEL, (DF).
 
Catalogo: (DF), (IPTU).