Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 2477/1999
Projeto Origem:	PL 718/1999
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 11/19/99 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO SILVIO LINHARES DEPUTADO JORGE CAUHY
Tema:	Idoso
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5613/2016   Acréscimo CLDF LEI-2477/1999       Acréscimo   Art.6º   Com renumeração dos artigos subsequentes.   CLDF LEI-3637/2005   Alteração CLDF LEI-2477/1999       Alteração   Art.3º   CLDF LEI-3295/2004   Alteração CLDF LEI-2477/1999     Art.1º   Acréscimo   Art.4º   GDF IS-246/2002   Legislação Correlata CLDF LEI-2477/1999   Identificação automática
Indexação:	OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, DESTINAÇÃO, RESERVA, VAGA, IDOSO, ESTACIONAMENTO, PODER PUBLICO, SETOR PRIVADO, (DF).
Catalogo:	(DF), Estacionamento.