Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 2483/1999
Projeto Origem:	PL 811/1999
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 11/29/99 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal PRÓ-DF.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4732/2011   Revogação Parcial CLDF LEI-2483/1999     Art.6º ,INC 1   Revogação Total   Art.2º ,PAR 2,PAR 3   Art.6º ,INC 1   Revogação Total   Art.5º ,INC 1,INC 2,INC 3   Art.6º ,INC 1   Revogação Total   Art.5º ,INC 1,PAR único   CLDF LEI-3785/2006   Alteração CLDF LEI-2483/1999     GDF DEC-25888/2005   Alteração CLDF LEI-2483/1999     CLDF LEI-3708/2005   Alteração CLDF LEI-2483/1999     GDF DEC-25473/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-2483/1999     GDF DEC-25473/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-2483/1999     CLDF LEI-3469/2004   Alteração CLDF LEI-2483/1999       Alteração   Art.2º ,PAR 5     Acréscimo   Art.2º ,PAR 8   CLDF LEI-3273/2003   Revogação Parcial CLDF LEI-2483/1999       Revogação Total   Art.2º ,PAR 00006   CLDF LEI-3112/2002   Alteração CLDF LEI-2483/1999       Alteração   Art.5º ,INC 02   CLDF LEI-2857/2001   Alteração CLDF LEI-2483/1999       Alteração   Art.7º ,CAPUT   CLDF LEI-2719/2001   Alteração CLDF LEI-2483/1999       Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,PAR 00001,INC 03     Acréscimo   Art.2º ,PAR 00006     Acréscimo   Art.2º ,PAR 00007     Acréscimo   Art.7º ,PAR 00002   GDF DEC-20957/2000   Regulamentação CLDF LEI-2483/1999   Identificação automática     CLDF LEI-2566/2000   Revogação Parcial CLDF LEI-2483/1999       Revogação Total   Art.2º ,PAR 00002,INC 02   CLDF LEI-2512/1999   Alteração CLDF LEI-2483/1999       Acréscimo   Art.2º ,PAR 00004     Acréscimo   Art.2º ,PAR 00005
Indexação:	NORMAS, REQUISITOS, CRITERIOS, CONCESSÃO, TRATAMENTO, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO FISCAL, CREDITOS, EMPRESA, CONTRIBUINTE, ATIVIDADE ECONOMICA, PRODUÇÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, (PRO-DF), PRIORIDADE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EMPRESTIMO, PERCENTAGEM, (ICMS), ISENÇÃO, (ITBI), AQUISIÇÃO, IMOVEL, (IPTU), RECURSOS, (FUNDEFE), AGENTE FINANCEIRO, (BRB), CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, COBRANÇA, (DF), EXTENSÃO, OPÇÃO, (PRODECON-DF), (PADES-DF). FIXAÇÃO, NORMAS, AMORTIZAÇÃO, COBRANÇA, JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, PRAZO, CARENCIA, BENEFICIARIO, TRATAMENTO, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO FISCAL, CREDITO, FINANCIAMENTO, (PRO-DF), PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, PRODUÇÃO, (DF).
Catalogo:	(DF), (PRO-DF).