Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 7063/2022
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/01/22 |
NORM
n. 8
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 5.795, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a administração, a exploração, a utilização e a fiscalização das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Fiscalização
Mobilidade
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Observação/Nomes: |
PL 2403/2021
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
FAIXA DE DOMÍNIO, SISTEMA RODOVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (SRDF)..
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