Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 1027/2023
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/29/23 NORM n. 222 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Assuntos Fundiários
Observação/Nomes:	PLC 25/2023 O art. 117 exige regulamentação desta lei, no que couber, em 180 dias.
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-1027/2023   Revogação Total CLDF LC-950/2019   CLDF LC-1027/2023   Revogação Total CLDF LEI-6138/2018   CLDF LC-1027/2023   Legislação Correlata CLDF LC-941/2018     Legislação Correlata   Art.4º   CLDF LC-1027/2023   Legislação Correlata CLDF LC-875/2013   CLDF LC-1027/2023   Legislação Correlata CLDF LC-827/2010   CLDF LC-1027/2023   Legislação Correlata CLDF LC-806/2009   CLDF LC-1027/2023   Revogação Total CLDF LEI-4164/2008   CLDF LC-1027/2023   Legislação Correlata GDF DEC-27437/2006   CLDF LC-1027/2023   Legislação Correlata CLDF LC-710/2005   CLDF LC-1027/2023   Revogação Total CLDF LC-710/2005   Art. 119. Ficam revogadas: (...) II - em 1 ano a contar da data de publicação desta Lei Complementar, a Lei Complementar nº 710, de 2005.   CLDF LC-1027/2023   Revogação Total CLDF LEI-992/1995
Indexação:	SOLO URBANO, parcelamento, URBANIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, PROCEDIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, LOTE, CONDOMÍNIO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, LICENCIAMENTO, URBANO, PROJETO, aprovação, REGULARIZAÇÃO, REGISTRO, CARTORIO, REMEMBRAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONCESSÃO ONEROSA.