Ementa: |
Altera, com a finalidade facultar a adoção de qualquer Sistema ETP digital que atenda aos requisitos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Ato da Mesa Diretora nº 56, de 2023, que regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 20, §1º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021), para o enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo, e dá outras providências; o Ato da Mesa Diretora nº 58, de 2023, que regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 72 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que trata do
processo de contratação direta, para disciplinar a dispensa de licitação na forma eletrônica e o uso do Sistema de Dispensa Eletrônica, e dá outras providências; o Ato da Mesa Diretora nº 59, de 2023, que regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 74, III, "f", da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para dispor sobre o processo de contratação
direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços de treinamento de pessoal e dá
outras providências; e o Ato da Mesa Diretora nº 64, de 2023, que regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o art. 40 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que trata das diretrizes para os processos de compras e dá outras providências.
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Indexação: |
Lei, licitação, contratos, bens, licença, dispensa, contratação, informação digital, direta, inexigibilidade, treinamento, pessoal, compras, processo.
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