Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7499/2024
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 02/05/24 NORM n. 83 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 08/05/24 NORM n. 87 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Servidor Público
Observação/Nomes:	PL 1004/2024 *Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 15 dias a partir da sua publicação.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7499/2024   Legislação Correlata GDF DEC-37949/2017   CLDF LEI-7499/2024   Legislação Correlata GDF DEC-34883/2013   CLDF LEI-7499/2024   Legislação Correlata GDF DEC-33481/2012     Legislação Correlata   Art.6º   CLDF LEI-7499/2024   Legislação Correlata FED LF-4545/1964     Legislação Correlata   Art.16
Indexação:	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL (DER-DF 1960), ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, alteração.