Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3178/2003
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Projeto Origem: |
PL 398/2003
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
14/07/03 |
NORM
n.
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pag: 12 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Define obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Distrito Federal, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Outros
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-3178/2003
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Inconstitucionalidade |
CLDF LEI-3178/2003
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ADIN 2003002009148-7 DODF 16/12/2004, p.11, col.2. Anulação de inconstitucionalidade devido a lei ter sido REVOGADA, DCL 06/02/2006 - Extinção do processo. |
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Indexação: |
DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÃO, VALOR, FAZENDA PUBLICA, (DF), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Catalogo: |
(DF), Fazenda Publica.
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