Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: | PL 1107/2016 | ||
Ementa: | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | ||
Leitura: | 5/17/16 | ||
Situação: | Sancionado | ||
Localização: | Arquivado no arquivo permanente | ||
Autoria: | Poder Executivo | ||
Publicações: |
PUBL DCL 15/07/16 n. 131 p. 8 - Redação Final PUBL DODF 05/08/16 n. 149 p. 1 - Sanção PUBL DCL 03/11/16 n. 203 p. 2 - Promulgação REPU DCL 08/11/16 n. 206 p. 2 - Promulgação PUBL DODF 09/11/16 n. 211 p. 1 - Promulgação |
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 171/2016 pag: 1438 |
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Emendas: |
EMENDA 1 - CEOF
(Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 3 - CEOF (Emenda Modificativa - CHICO LEITE) [Aprovada] EMENDA 4 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 5 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 6 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 7 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 8 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 9 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 10 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 11 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 12 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 13 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 14 - CEOF (Emenda Modificativa - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovada] EMENDA 15 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 16 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 17 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE) [Aprovada] EMENDA 18 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 19 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 20 - CEOF (Emenda Modificativa - JUAREZÃO) [Aprovada] EMENDA 21 - CEOF (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 22 - CEOF (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 23 - CEOF (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 24 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 25 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 26 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 27 - CEOF (Emenda Modificativa - SANDRA FARAJ) [Aprovada] EMENDA 28 - CEOF (Emenda Modificativa - SANDRA FARAJ) [Aprovada] EMENDA 29 - CEOF (Emenda Modificativa - SANDRA FARAJ) [Aprovada] EMENDA 30 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 31 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 32 - CEOF (Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 33 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 34 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 35 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 36 - CEOF (Emenda Modificativa - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 37 - CEOF (Emenda Modificativa - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 38 - CEOF (Emenda Modificativa - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 39 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 40 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 41 - CEOF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 42 - CEOF (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 43 - CEOF (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 44 - CEOF (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovada] EMENDA 45 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 46 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 47 - CEOF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 48 - CEOF (Emenda Modificativa - LIRA) [Aprovada] EMENDA 49 - CEOF (Emenda Modificativa - LIRA) [Aprovada] EMENDA 50 - CEOF (Emenda Modificativa - LIRA) [Aprovada] EMENDA 51 - CEOF (Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 52 - CEOF (Emenda Aditiva - SANDRA FARAJ) [Aprovada] EMENDA 53 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 54 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 55 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 56 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 57 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 58 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 59 - CEOF (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 60 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 61 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 62 - CEOF (Emenda Aditiva - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 63 - CEOF (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Aprovada] EMENDA 64 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 65 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 66 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 67 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 68 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 69 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Retirada] EMENDA 70 - CEOF (Emenda de Redação - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 71 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 72 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Retirada] EMENDA 73 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Retirada] EMENDA 74 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada] EMENDA 75 - CEOF (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Rejeitada] EMENDA 76 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada] EMENDA 77 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 78 - CEOF (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Rejeitada] EMENDA 79 - CEOF (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Rejeitada] EMENDA 80 - CEOF (Emenda Aditiva - LUZIA DE PAULA) [Rejeitada] EMENDA 81 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Rejeitada] EMENDA 82 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada] EMENDA 83 - CEOF (Emenda Modificativa - LUZIA DE PAULA) [Aprovada] EMENDA 84 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 85 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 86 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada] EMENDA 87 - CEOF (Emenda de Redação - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 88 - CEOF (Emenda de Redação - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 89 - CEOF (Emenda de Redação - ROBÉRIO NEGREIROS) [Rejeitada] EMENDA 90 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, LIRA, RAIMUNDO RIBEIRO, RICARDO VALE, ROBÉRIO NEGREIROS, TELMA RUFINO, WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 91 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Rejeitada] EMENDA 92 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 93 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada] EMENDA 94 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada] EMENDA 95 - CEOF (Emenda de Redação - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 96 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 97 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 98 - CEOF (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada] EMENDA 99 - CEOF (Emenda de Redação - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 100 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 101 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Rejeitada] EMENDA 102 - CEOF (Emenda Modificativa - SANDRA FARAJ) [Retirada] EMENDA 103 - CEOF (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Rejeitada] EMENDA 104 - CEOF (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 105 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Retirada] EMENDA 106 - CEOF (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 107 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 108 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 109 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 110 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 111 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Retirada] EMENDA 112 - CEOF (Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada] EMENDA 113 - CEOF (Emenda de Redação - ROBÉRIO NEGREIROS) [Rejeitada] EMENDA 114 - CEOF (Emenda de Redação - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 115 - CEOF (Emenda de Redação - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 116 - CEOF (Emenda de Redação - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 117 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Retirada] EMENDA 118 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 119 - CEOF (Emenda Modificativa - LILIANE RORIZ) [Aprovada] EMENDA 120 - CEOF (Emenda Aditiva - SANDRA FARAJ) [Aprovada] EMENDA 121 - CEOF (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 122 - CEOF (Emenda de Redação - ROBÉRIO NEGREIROS) [Rejeitada] EMENDA 123 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE, CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 124 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE, CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 125 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE, CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 126 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE, CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE) [Retirada] EMENDA 127 - CEOF (Emenda Supressiva - WASNY DE ROURE, CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 128 - CEOF (Emenda Aditiva - WASNY DE ROURE, CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE) [Aprovada] EMENDA 129 - CEOF (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 130 - CEOF (Subemenda - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 131 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 132 - CEOF (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 133 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovada] EMENDA 134 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 135 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - AGACIEL MAIA) [Aprovada] EMENDA 136 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - BISPO RENATO, CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 137 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LIRA) [Aprovada] EMENDA 138 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 139 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 140 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 141 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - SANDRA FARAJ) [Retirada] EMENDA 142 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 143 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 144 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 145 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 146 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 147 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada] EMENDA 148 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - CELINA LEÃO) [Aprovada] EMENDA 149 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Rejeitada] EMENDA 150 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Rejeitada] EMENDA 151 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 152 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada] EMENDA 153 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 154 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] EMENDA 155 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada] |
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Pareceres: |
PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA)
[Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado] |
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Relatórios: |
RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - SANDRA FARAJ)
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Norma gerada: | LEI 5695/2016 | ||
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Histórico: |
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