Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 22/2019
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Ementa: |
Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o disposto no § 3° do art. 56, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. |
Leitura: |
2/5/19 |
Situação: |
Rejeitado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
IOLANDO
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Pareceres: |
PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA)
[Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - DANIEL DONIZET)
[Aprovado]
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Histórico: |
16 |
6/27/23 |
SPL |
ENVIADO AO SGDA |
15 |
10/22/19 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. |
14 |
10/22/19 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
13 |
10/21/19 |
ASSP |
DE ORDEM. AO SACP, INFORMANDO QUE NÃO FOI APRESENTADO RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL. AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.'12071' |
12 |
10/17/19 |
SACP |
À SELEG, PARA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL. |
11 |
10/9/19 |
SACP |
EM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, DURANTE O PERÍODO DE CINCO DIAS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
10 |
10/8/19 |
CCJ |
AO SACP, APROVADO PARECER PELA INADMISSIBILIDADE NA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/10/2019, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 30 |
9 |
10/1/19 |
CCJ |
Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de DANIEL DONIZET. Folhas 22 a 29. Pela Inadmissibilidade |
8 |
9/2/19 |
CCJ |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) DANIEL DONIZET. |
7 |
8/14/19 |
SACP |
À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
6 |
8/13/19 |
CEOF |
ANEXO PARECER 01-CEOF, RELATORIA DO DEPUTADO EDUARDO PEDROSA, PELA ADMISSIBILIDADE, ÀS FLS. 18 A 20. PARECER VOTADO E APROVADO NA 8ª RO DA CEOF, REALIZADA EM 13/08/2019, COM 3 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 AUSÊNCIAS, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 21. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
5 |
8/13/19 |
CEOF |
Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de EDUARDO PEDROSA. |
4 |
3/25/19 |
CEOF |
AO GABINETE DO DEP. EDUARDO PEDROSA PARA RELATAR A MATÉRIA. |
3 |
2/25/19 |
CEOF |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. |
2 |
2/8/19 |
SACP |
À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
1 |
2/7/19 |
SPL |
AUTUADO COM 17 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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