Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 2390/2006
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Ementa: |
ASSEGURA AS FUNÇÕES DE COBRADOR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indexação: |
COBRADOR, FUNÇÃO, TRANSPORTE, PUBLICO, COLETIVO, (DF), (STPC). |
Leitura: |
5/4/06 |
Situação: |
Promulgado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
PAULO TADEU
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Publicações: |
PUBL DCL 20/06/06 n. 114 p. 2 - Redação Final
PUBL DCL 28/12/06 n. 242 p. 6 - Promulgação
PUBL DODF 29/12/06 n. 248 p. 5 - Promulgação
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 281/2006 pag: 32
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LEI 3923/2006
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Histórico: |
26 |
10/18/07 |
SPL |
ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. |
25 |
1/8/07 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 08/01/2007. |
24 |
1/2/07 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
23 |
12/29/06 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' |
22 |
12/29/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 49 E 50, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.923/2006, EM 29/12/2006, NO DODF.'12071-60' |
21 |
12/29/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 48, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.923/2006, EM 28/12/2006, NO DCL.'12071-60' |
20 |
12/29/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 46 E 47, MENSAGEM Nº 407/2006-GP DE 27/12/2006, ENCAMINHANDO A LEI Nº 3.923/2006, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071-60' |
19 |
12/29/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 42 A 45, OE Nº 312/2006-APAP/GAG DE 20/12/2006, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 3.923/2006.'12071-60' |
18 |
12/21/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 40 E 41, REFERENTE À MENSAGEM Nº 365/2006-GP DE 18/12/2006, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/12/2006, E SOLICITANTO PROMULGAÇÃO.'12071-60' |
17 |
12/15/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 39, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, REJEITADO O VETO EM 14/12/2006.'12071-60' |
16 |
8/22/06 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.(COM RELATÓRIO DO VETO TOTAL) |
15 |
8/22/06 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 35 A 38, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL |
14 |
8/9/06 |
SACP |
A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. |
13 |
8/9/06 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071-60' |
12 |
8/9/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 32 A 34, REFERENTE A MENSAGEM Nº 281/2006-GAG, DA SRA. GOVERNADORA INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071-60' |
11 |
6/20/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 30 E 31, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 275/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 20/06/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 11/07/2006).'12071-60' |
10 |
6/20/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 28 E 29, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/06/2006.'12071-60' |
9 |
6/20/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 26 E 27, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 24/05/2006.'12071-60' |
8 |
6/19/06 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
7 |
6/19/06 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 20 A 25, COM REDAÇÃO FINAL. |
6 |
5/29/06 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
5 |
5/25/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 06 E 07, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BENÍCIO TAVARES, APROVADO EM 23/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO. ANEXAS FOLHAS 08 E 09, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 23/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CEOF. ANEXA FOLHA 10, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 23/05/2006. ANEXA FOLHA 11, REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. ANEXAS FOLHAS 12 A 15, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATORA DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 24/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DA EMENDA DE 2º TURNO. ANEXAS FOLHAS 16 A 18, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CHICO VIGILANTE, APROVADO EM 24/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CEOF. ANEXA FOLHA 19, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 24/05/2006, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO E DA EMENDA APRESENTADA. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' |
4 |
5/17/06 |
SACP |
À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME MEMO./ASSP Nº 106/2006, ANEXADO COMO FL(S). 05. |
3 |
5/17/06 |
CEOF |
ANEXADAS FLS. NºS 03 E 04, COM O O SUBSTITUTIVO DO AUTOR AO PROJETO DE LEI. AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS, CONFORME MEMO 133/DIL/DAC/SACP. |
2 |
5/9/06 |
SACP |
À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
1 |
5/8/06 |
SPL |
AUTUADO COM 02 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS |
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