Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 783/2015
Ementa:	Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o Distrito Federal seja parte, nos termos previstos pela Lei Complementar federal n°151, de 5 agosto de 2015.
Leitura:	11/19/15
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 27/11/15 n. 218 p. 7 - Redação Final PUBL DODF 27/11/15 n. 228 p. 1 - Sanção
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, CRISTIANO ARAÚJO, RAFAEL PRUDENTE, WELLINGTON LUIZ ) [Prejudicada] EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - ROBÉRIO NEGREIROS, CRISTIANO ARAÚJO, RAFAEL PRUDENTE, WELLINGTON LUIZ ) [Prejudicada] EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - ROBÉRIO NEGREIROS, CRISTIANO ARAÚJO, RAFAEL PRUDENTE, WELLINGTON LUIZ ) [Prejudicada] EMENDA 4 - CCJ (Substitutivo - CCJ) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5564/2015
Histórico:	20 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 19 5/13/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 13/05/16 18 12/16/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 17 12/7/15 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'19335' 16 12/7/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 A 59, REFERENTE A MENSAGEM Nº 282/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 27/11/2015. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'19335' 15 12/1/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 A 33, REDAÇÃO FINAL APROVADA NA SESSÃO DE 24/11/2015. ANEXAS FOLHAS 34 A 39, AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS PARA SANÇÃO EM 26/11/2015. ANEXAS FOLHAS 40 A 44, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL DE 27/11/2015. ANEXAS FOLHAS 45 E 46, LEI Nº 5.564/2015 PUBLICADA NO DODF DE 27/11/2015. ANEXAS FOLHAS 47 E 48, MENSAGEM Nº 277/2015-GP, SOLICITANDO A ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRAMITAÇÃO.'13266' 14 11/26/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 13 11/26/15 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 24 A 28, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 12 11/25/15 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 11 11/25/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12507' 10 11/25/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 E 23, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS E REDAÇÃO FINAL NO DIA 24/11/2015. '12507' 9 11/25/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, ACATA O SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CCJ (EMENDA Nº 4). APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 24/11/2015. ANEXAS FOLHAS 20 E 21. 8 11/25/15 ASSP ANEXA FOLHA 19, APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ (APRESENTA SUBSTITUTIVO) NA SESSÃO PLENÁRIA DE 24/11/2015. '12507'. 7 11/25/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 A 18. PROTOCOLO: EMENDA 4 - CCJ (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.'12071' 6 11/25/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE SANDRA FARAJ, APROVADO EM 24/11/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 04 APRESENTADA. ANEXAS FOLHAS 11 A 13.'12071' 5 11/24/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 08 A 10, REFERENTE ÀS 03 EMENDAS APRESENTADAS E POSTERIORMENTE RETIRADAS PELOS AUTORES. PROTOCOLO: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 2 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA SUPRESSIVA), EMENDA 3 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA SUPRESSIVA). AUTORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS, CRISTIANO ARAÚJO, RAFAEL PRUDENTE E WELLINGTON LUIZ . 4 11/24/15 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 3 11/24/15 CEOF PROTOCOLO: ANEXADO PARECER 1 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE AGACIEL MAIA, FLS 5 E 6, APROVADO NA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA NO DIA 24.11.15, COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS, CONF. FOLHA DE VOTAÇÃO Á FL. 07. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 2 11/23/15 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 11/20/15 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.