Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4118/2008
 
Projeto Origem: PL 454/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/14/08 NORM n. 70 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 4/11/08 NORM n. 62 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% (cinco por cento) de empregados com mais de quarenta anos de idade pela administração direta e indireta integrante da estrutura do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADA ELIANA PEDROSA
 
Tema: Gestão Pública
 
Indexação: Servidor, (GDF). Empregado, idade, percentagem. Administração pública, (DF).