| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 3978/2007 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 2451/2006 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a exigência da Licença para Funcionamento aos estabelecimentos que executam as atividades que especifica, altera a Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, que Cria na estrutura administrativa do Governo do DF a Coordenadoria de Seguros do DF e a Central de Compras do Governo do DF, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADA ELIANA PEDROSA |
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| Tema: |
Fiscalização Saúde |
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| Observação/Nomes: |
Promulgação de projeto vetado pelo Governador. Artigo 2º vetado. |
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| Indexação: |
Normas, exigência, licença, funcionamento, estabelecimento comercial, prestação de serviços, atividade, combate, inseto, animal roedor, limpeza, conservação, higienização, reservatório, água, manipulação, produto químico, vigilância sanitária, (DF). |
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