| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5425/2014 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 1907/2014 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Institui programa de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica. |
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| Autoria: |
DEPUTADA ELIANA PEDROSA |
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| Tema: |
Mulher Criança, Adolescente, Juventude |
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| Lista Nome: |
PROGRAMA "ALARME DE PÂNICO". |
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| Observação/Nomes: |
Faz referência à Lei federal n. 11.340, de 07/08/2006 - Lei Maria da Penha. O art. 7º dispõe que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente. |
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| Indexação: |
MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROGRAMA DE GOVERNO, CRIAÇÃO, FINALIDADE, REDUÇÃO, ÍNDICE.
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, SISTEMA DE SEGURANÇA, LOCALIZAÇÃO, VÍTIMA, EMISSÃO DE SOM, GRAVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROVA, PROCESSO JUDICIAL. |
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| Catalogo: |
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. |
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