| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 7434/2024 | |||||||
| Texto Atualizado: | LEI 7434/2024 (Texto Atualizado) | |||||||
| Projeto Origem: | PL 979/2020 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissionários do serviço de transporte coletivo de passageiros de instalar cabines de proteção nos veículos desse serviço. |
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| Autoria: |
DEPUTADO ROOSEVELT |
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| Tema: |
Comércio e Serviços Fiscalização e Governança |
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| Observação/Nomes: |
PL 979/2020 O art. 4º exige regulamentação desta lei, no que couber, em 90 dias. |
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| Indexação: |
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, PERMISSIONÁRIO, PROTEÇÃO, instalação, obrigatoriedade. |
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