| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 3078/2002 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 3096/2002 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre o direito a uma folga anual às mulheres trabalhadoras do Distrito Federal para realização de exame do controle do câncer. |
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| Autoria: |
DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO |
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| Tema: |
Mulher Saúde Servidor Público |
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| Indexação: |
CONCESSÃO, FALTA, ABONO DE FALTA, AUSENCIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (GDF), LEGISLATIVO, (CLDF), (TCDF), EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA PRIVADA, EMPREGADO DOMESTICO, REALIZAÇÃO, EXAME, CONTROLE, CANCER, (DF), SAUDE PUBLICA, MULHER. |
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| Catalogo: |
(DF), Saude Publica. |
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