Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3687/2005
Projeto Origem:	PL 2115/2005
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/21/05 NORM n. 201 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 11/18/05 NORM n. 218 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal REFAZ II e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Apelido (REFAZ II) Faz referência à Lei Federal n. 9.503, de 23/09/1997.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005     CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005     CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005     CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-3687/2005     CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005     CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LEI-3687/2005     CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-3687/2005     CLDF LEI-4960/2012   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005     CLDF LEI-4527/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005     CLDF LC-781/2008   Ressalva CLDF LEI-3687/2005     GDF DEC-26838/2006   Alteração CLDF LEI-3687/2005     CLDF LEI-3856/2006   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005     CLDF LEI-3689/2005   Alteração CLDF LEI-3687/2005       Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.3º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.14   CLDF LEI-3689/2005   Revogação Parcial CLDF LEI-3687/2005       Revogação Total   Art.1º ,PAR 4
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3687/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-3247/2003   CLDF LEI-3687/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003   CLDF LEI-3687/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-2510/1999   CLDF LEI-3687/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-2427/1999
Indexação:	REFAZ II, fato gerador, normas, criação, programa, recuperação, créditos, fazenda pública, (DF), regularização, créditos, débitos, dívida ativa, critérios, requisitos, (ICMS), (IPTU), (IPVA), (ITBI), (ITCD), (TLP), (PRO-DF), taxas, ocupação imóvel, (ISS), redução, juros, mora, multa, moratória, quitação, requerimento, contribuinte, (SIMPLES), (INPC), parcelamento, renegociação, inadimplência, precatório, prazo, remissão de débitos, anistia fiscal, pagamento.