Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3742/2006
 
Projeto Origem: PL 1865/2005
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/19/06 NORM n. 14 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Revogam-se as leis que menciona.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Outros
Social
 
Observação/Nomes: Revoga as leis 232/92, 1176/96, 2793/2001 e 3130/2003, por inconstitucionalidade, segundo ADIN nº 2847 (Acórdão, DJ 26.11.2004)
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3742/2006   Revogação Total CLDF LEI-3130/2003
 
CLDF LEI-3742/2006   Revogação Total CLDF LEI-2793/2001
 
CLDF LEI-3742/2006   Revogação Total CLDF LEI-1176/1996
 
CLDF LEI-3742/2006   Revogação Total CLDF LEI-232/1992
 
Indexação: Revogação, normas, loteria, natureza social, destinação, recursos, financiamento, habitação popular, urbanização, segurança pública, prevenção, repressão, utilização, droga, (DF). Revogação, normas, loteria, natureza social, destinação, recursos, fundo especial, fundo de assistência, assistência social, aplicação, atendimento, portador, deficiência, deficiente físico, deficiente mental, criança, adolescente, idoso, (DF).