Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 761/2008
Projeto Origem:	PLC 45/2007
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 09/05/08 NORM n. 87 pag: 12 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Cria o Fundo Penitenciário do Distrito Federal FUNPDF e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública Segurança
Observação/Nomes:	Parágrafos 1º e 2º, do art. 4º vetados. Faz referência à lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Sistema Penitenciário do Distrito Federal. Banco de Brasília (BRB). Fundo Penitenciário do Distrito Federal (FUNPDF). Fundo de Amparo ao Trabalhador Preso (DF).
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-901/2015   Alteração CLDF LC-761/2008       Alteração   Art.5º ,INC I   CLDF LC-894/2015   Revogação Parcial CLDF LC-761/2008     Art.6º ,CAPUT   Revogação Total   Art.8º   GDF DEC-32106/2010   Aprovação de Regimento CLDF LC-761/2008     CLDF LC-829/2010   Alteração CLDF LC-761/2008       Alteração   Art.5º
Indexação:	Fundo Penitenciário, (DF). Preso, programa assistencial.