Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 288/1992
Projeto Origem:	PL 311/1992
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 04/07/92 NORM n. 134 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Governo do Distrito Federal a reservar áreas nas Regiões Administrativas para implantação do programa denominado Hortas Comunitárias e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Assuntos Fundiários
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6818/2021   Alteração CLDF LEI-288/1992       Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º     Acréscimo   Art.1º ,INC I a VII     Acréscimo   Art.1º ,PAR 1º e 2º     Acréscimo   Art.2º ,INC I a XIX     Acréscimo   Art.2º ,PAR 1º a 3º   GDF DEC-14673/1993   Regulamentação CLDF LEI-288/1992
Indexação:	HORTA COMUNITÁRIA, IMPLANTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, (DF). ASSISTÊNCIA TÉCNICA, (EMATER), (DF). Administração regional, (DF).