Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 833/2011
Projeto Origem:	PLC 6/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/30/11 NORM n. 103 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Cita a Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei Complementar Federal nº 104, de 10/01/2001. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Fazenda. Distrito Federal (Brasil). Procuradoria Geral.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1030/2024   Acréscimo CLDF LC-833/2011       Acréscimo   Art.1ºA   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011     CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011     CLDF LEI-6467/2019   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011     CLDF LC-959/2019   Alteração CLDF LC-833/2011       Alteração   Art.2º ,INC I,ALI "a"     Alteração   Art.2º ,INC I,ALI "b"     Acréscimo   Art.2º ,PAR 3º   CLDF LC-943/2018   Alteração CLDF LC-833/2011       Alteração   Art.6º ,PAR 3     Revogação Parcial   Art.6º ,PAR 4   CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011     CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LC-833/2011     CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011     CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LC-833/2011     CLDF LC-892/2014   Alteração CLDF LC-833/2011     Art.1º   Alteração   Art.1º ,PAR ÚNICO   Art.1º   Alteração   Art.8º ,INC II   Art.1º   Alteração   Art.10   CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-833/2011     CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-833/2011     CLDF LEI-4960/2012   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-833/2011   Revogação Total CLDF LC-432/2001   CLDF LC-833/2011   Ressalva CLDF LC-4/1994
Indexação:	Crédito Tributário, parcelamento. Crédito não Tributário, parcelamento. Titularidade. Dívida Ativa. Ação Fiscal. Sonegação, fraude. Fundos, (DF). Crédito consolidado. (ICMS) (IPTU) (IPVA) (ITBI) (ITCD) (ISS) Código Tributário, (DF).