Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-31/2012 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 3/29/12 NORM n. 54 pag: 4 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Regulamenta a aplicação da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar de que trata o art. 3º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002.
Observação/Nomes:	Inclui anexos.
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-MD-11/2017   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-31/2012     CLDF DEM-0/2016   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-31/2012       Legislação Correlata   Art.9º ,PAR 5,INC I   CLDF DEM-0/2016   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-31/2012       Legislação Correlata   Art.9º ,PAR 5,INC I   CLDF DEM-0/2016   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-31/2012       Legislação Correlata   Art.9º ,PAR 5,INC I   CLDF DEM-0/2016   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-31/2012       Legislação Correlata   Art.9º ,PAR 5   CLDF ATO-MD-85/2015   Alteração CLDF ATO-MD-31/2012       Alteração   Art.9º ,PAR 5,INC II   CLDF DEM-0/2015   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-31/2012       Legislação Correlata   Art.9º ,PAR 5,INC I   CLDF DEM-0/2015   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-31/2012       Legislação Correlata   Art.9º ,PAR 5,INC I   CLDF DEM-0/2015   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-31/2012       Legislação Correlata   Art.9º ,PAR 5,INC I   CLDF ATO-MD-60/2012   Legislação Relacionada CLDF ATO-MD-31/2012     CLDF ATO-MD-49/2012   Alteração CLDF ATO-MD-31/2012       Alteração   Art.4º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.7º     Alteração   Art.9º   CLDF ATO-MD-37/2012   Legislação Relacionada CLDF ATO-MD-31/2012
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-31/2012   Revogação Total CLDF ATO-MD-35/2007   CLDF ATO-MD-31/2012   Revogação Total CLDF ATO-MD-9/2005   CLDF ATO-MD-31/2012   Revogação Total CLDF ATO-MD-45/2003   CLDF ATO-MD-31/2012   Regulamentação Parcial CLDF DL-996/2002     Regulamentação   Art.3º   CLDF ATO-MD-31/2012   Legislação Relacionada CLDF LEI-2289/1999
Indexação:	Verba indenizatória, regulamentação, (CLDF). Deputado distrital, gabinete parlamentar. Atividade parlamentar, despesas. Verba indenizatória, concessão, normas. Documentação comprobatória. Documento fiscal.