Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6532/2020
Projeto Origem:	PL 2047/2018
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 4/9/20 EXTR n. 51 pag: 1 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera a Lei nº 5.730, de 24 de outubro de 2016, que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta.
Autoria:	DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
Tema:	Gestão Pública
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6532/2020   Revogação Total CLDF LEI-5841/2017   CLDF LEI-6532/2020   Alteração CLDF LEI-5730/2016     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR 1º     Alteração   Art.1º ,CAPUT ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,INC I e II     Alteração   Art.1º ,PAR 2º e 3º     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC I,II,III     Alteração   Art.2º ,PAR Único     Alteração   Art.3º     Alteração   Art.4º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.6º     Acréscimo   Art.3º ,PAR 1º a 4º   CLDF LEI-6532/2020   Legislação Correlata GDF DEC-28520/2007   CLDF LEI-6532/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-3977/2007
Indexação:	Bem público, cessão, bem imóvel, cessão de uso, norma.