Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 1/1994
Projeto Origem:	PLC 1/1993
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 5/10/94 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 5/26/94 NORM n. pag: 3 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa REPU DODF 6/3/94 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	TCDF
Tema:	Tributos/ Orçamento Gestão Pública
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1006/2022   Alteração CLDF LC-1/1994       Alteração   Art.4º ,INC I     Alteração   Art.67 ,CAPUT     Alteração   Art.67 ,PAR 2º-A,PAR 6º     Acréscimo   Art.76A     Acréscimo   Art.76B   CLDF ATO-MD-31/2017   Legislação Correlata CLDF LC-1/1994     CLDF LC-912/2016   Acréscimo CLDF LC-1/1994       Acréscimo   Art.67 ,PAR 2-A   CLDF LC-912/2016   Alteração CLDF LC-1/1994       Alteração   Art.4º ,INC I     Alteração   Art.67 ,CAPUT     Alteração   Art.67 ,PAR 2     Alteração   Art.67 ,PAR 6   CLDF LC-910/2016   Alteração CLDF LC-1/1994       Alteração   Art.71 ,INC IV   TCDF RES-219/2011   Legislação Relacionada CLDF LC-1/1994     TCDF RES-207/2010   Ressalva CLDF LC-1/1994     CLDF LC-339/2000   Alteração CLDF LC-1/1994       Alteração   Art.67   TCDF RES-103/1998   Regulamentação CLDF LC-1/1994   Identificação automática       Regulamentação   Art.94
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-1/1994   Revogação Total SEN LEI-91/1990
Indexação:	COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, JURISDIÇÃO, JULGAMENTO, CONTAS, TOMADA DE CONTAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, LEI ORGANICA, (TCDF), (DF).
Catalogo:	(DF), (TCDF), Lei Organica.