Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3361/2004
 
Projeto Origem: PL 23/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 6/17/04 NORM n. pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADA ELIANA PEDROSA
 
Tema: Social
Educação
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7458/2024   Acréscimo CLDF LEI-3361/2004
 
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 2º e 3º
 
CLDF LEI-7458/2024   Alteração CLDF LEI-3361/2004
 
    Alteração   Art.1º ,CAPUT
    Alteração   Art.1º ,PAR Único
 
CLDF LEI-4084/2008   Ressalva CLDF LEI-3361/2004
 
 
CLDF LC-770/2008   Ressalva CLDF LEI-3361/2004
 
 
GDF DEC-25394/2004   Regulamentação CLDF LEI-3361/2004
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3361/2004   Ressalva CLDF LEI-3150/2003
 
Indexação: NORMAS, RESERVA, VAGA, PERCENTAGEM, UNIVERSIDADE, FACULDADE, (DF), ALUNO, ESCOLA PUBLICA, OBRIGATORIEDADE, PROCESSO, SELEÇÃO, COMPROVAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, INSCRIÇÃO, HISTORICO ESCOLAR, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TAXA, EXAME VESTIBULAR.
 
Catalogo: (DF), Universidade.