Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3383/2004
Projeto Origem:	PL 1201/2004
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 7/7/04 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Defesa do Consumidor Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Agencia de Desenvolvimento Economico e Comercio do DF Camara Legislativa do DF Secretaria de Estado de Fazenda Companhia de Saneamento do Distrito Federal (CAESB)
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-26680/2006   Regulamentação CLDF LEI-3383/2004     CLDF LEI-3790/2006   Alteração CLDF LEI-3383/2004       Acréscimo   Art.2º ,PAR 4   CLDF LEI-3486/2004   Alteração CLDF LEI-3383/2004       Alteração   Art.3º ,CAPUT     Alteração   Art.6º
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3383/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-442/1993
Indexação:	AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO, TARIFAS, CONSUMIDOR, INDUSTRIA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CONSUMO, AGUA, REQUISITOS, CONCESSÃO, INEXISTENCIA, DEBITOS, (CAESB), REGULARIDADE, FAZENDA PUBLICA, (DF), SEGURIDADE SOCIAL, (FGTS), RECOLHIMENTO, (ICMS).
Catalogo:	(DF), Icentivo Fiscal.