Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3963/2007
 
Texto Atualizado: LEI 3963/2007 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 2180/2005
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/19/07 NORM n. 54 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 3/8/07 NORM n. 44 pag: 38 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dispõe sobre a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo em residências, no âmbito do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO LEITE
 
Tema: Comércio e Serviços
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-3963/2007   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3963/2007
  ADI - STF - 3877/2007. Liminar aguardadndo julgamento. DJ nº 60, de 28/03/2007. Ata nº 57.
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3963/2007   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3963/2007
  ADI - STF - 3877/2007. Liminar aguardadndo julgamento. DJ nº 60, de 28/03/2007. Ata nº 57.
 
Indexação: Proibição, cobrança, instalação, utilização, ponto adicional, TV a cabo, residência, (DF).