Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3481/2004
Projeto Origem:	PL 1486/2004
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/10/04 NORM n. 214 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Extingue a incorporação das gratificações de que tratam as Leis nºs 213, de 23 de dezembro de 1991, e 807, de 14 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Servidor Público
Observação/Nomes:	Governadoria. Vice-Governadoria. Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3481/2004   Revogação Parcial CLDF LEI-3100/2002     Revogação Total   Art.17   CLDF LEI-3481/2004   Revogação Total CLDF LEI-817/1994   CLDF LEI-3481/2004   Revogação Total CLDF LEI-807/1994   CLDF LEI-3481/2004   Revogação Total CLDF LEI-213/1991
Indexação:	Extinção, incorporação, inatividade, gratificação, garantia, direito, militar, (DF), requisitos, tempo de serviço, exercício, cargo público, período.