Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3792/2006
Projeto Origem:	PL 1887/2005
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/8/06 NORM n. 29 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública
Observação/Nomes:	Brasil. Congresso. Senado Federal. Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional. Brasil. Secretaria de Planejamento, Coordenação e Parcerias. Distrito Federal (Brasil). Câmara Legislativa. Sub-Secretaria de Parcerias Público-Privadas (SUBPPP) Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Contas. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação e Parcerias.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7202/2022   Alteração CLDF LEI-3792/2006       Alteração   Art.17   CLDF LEI-7202/2022   Revogação Parcial CLDF LEI-3792/2006       Revogação Parcial   Art.17 ,ALI a,ALI b   CLDF LEI-6458/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-3792/2006     CLDF LEI-5004/2012   Legislação Correlata CLDF LEI-3792/2006     CLDF LEI-4828/2012   Alteração CLDF LEI-3792/2006     Art.1º   Alteração   Art.14   Art.1º   Alteração   Art.15   CLDF LEI-4285/2008   Ressalva CLDF LEI-3792/2006     CLDF LEI-4167/2008   Alteração CLDF LEI-3792/2006     CLDF LC-767/2008   Legislação Correlata CLDF LEI-3792/2006     GDF DEC-28131/2007   Revogação Parcial CLDF LEI-3792/2006       Revogação Total   Art.3º ,CAPUT ,PAR 1   GDF DEC-27965/2007   Alteração CLDF LEI-3792/2006       Alteração   Art.15
Indexação:	Normas, criação, parcerias público privadas, progama, (DF), concessão de serviço público, obra pública, contrato, prestação de serviços, administração pública, critério, proibição, diretriz, obrigação pecuniária, licitação, conselho gestor, execução, coordenação, sub-secretaria, secretaria de estado, secretaria de planejamento.