Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 336/2000
Projeto Origem:	PLC 774/2000
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:	Lei das Taxas
Fonte:	PUBL DODF 11/7/00 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 11/9/00 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 4º do Código Tributário do Distrito Federal Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 e institui as taxas que especifica.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	O DF cobrara as seguintes taxas : taxa de limpeza publica - TLP; taxa de fiscalização, prevenção e extinção de incendio e panico; taxa de cemiterio; taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento; taxa de fiscalização de anuncios; taxa de fiscalização do uso de area publica; taxa de fiscalização de obras; taxa ambiental; taxa de vigilancia sanitaria; taxa de expediente; A republicação de 09/11/2000 inclui os anexos omitidos na publicação. Suspensa a eficacia do inciso 2 do artigo 4 da lei complementar 4 de 30.12.94 - taxa de fiscalização , prevenção e extinção de incendio e panico - adin 2001.00.2.005467-6 do STF A referencia desta ADIN 7766-4 e a fonte: dcl 05/02/2002 p. 23
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-783/2008   Revogação Total CLDF LC-336/2000     CLDF LC-706/2005   Alteração CLDF LC-336/2000       Alteração   Art.26 ,PAR 1º,INC III   GDF DEC-24332/2003   Legislação Correlata CLDF LC-336/2000   Identificação automática     GDF DEC-23653/2003   Alteração CLDF LC-336/2000   Identificação automática     CLDF LEI-3194/2003   Legislação Correlata CLDF LC-336/2000     CLDF PRT-GMD-68/2003   Legislação Correlata CLDF LC-336/2000   Identificação automática     GDF DEC-22944/2002   Legislação Correlata CLDF LC-336/2000     CLDF LC-615/2002   Alteração CLDF LC-336/2000       Alteração   Art.26 ,PAR 00001     Alteração   Art.26 ,PAR 00002   CLDF LC-615/2002   Alteração CLDF LC-336/2000       Acréscimo   Anexo   CLDF PRT-GMD-5/2002   Legislação Correlata CLDF LC-336/2000   Identificação automática       Legislação Correlata   Art.40   GDF DEC-22167/2001   Regulamentação CLDF LC-336/2000   Identificação automática     CLDF LC-383/2001   Alteração CLDF LC-336/2000       Alteração   Anexo     Alteração   Art.9º ,PAR 00005     Alteração   Art.12 ,PAR 00002     Alteração   Art.13     Alteração   Art.33 ,INC 02     Alteração   Art.34 ,INC 04     Alteração   Art.35     Alteração   Art.40 ,CAPUT     Alteração   Art.41 ,CAPUT     Alteração   Art.44     Alteração   Art.47 ,CAPUT   CLDF PRT-GMD-268/2001   Legislação Correlata CLDF LC-336/2000   Identificação automática     CLDF LC-336/2000   Inconstitucionalidade CLDF LC-336/2000   Identificação automática - DOCL 09 11 2000 000001 2
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-336/2000   Inconstitucionalidade CLDF LC-336/2000   Identificação automática - DOCL 09 11 2000 000001 2   CLDF LC-336/2000   Revogação Total CLDF LEI-2293/1999   CLDF LC-336/2000   Alteração CLDF LC-264/1999     Revogação Total   Art.1º     Revogação Total   Art.2º     Revogação Total   Art.6º     Revogação Total   Art.14     Revogação Total   Art.19     Revogação Total   Art.24     Revogação Total   Art.27 ,INC 01     Revogação Total   Art.27 ,INC 02,ALI F   CLDF LC-336/2000   Alteração CLDF LEI-1171/1996     Revogação Total   Art.4º   CLDF LC-336/2000   Alteração CLDF LC-4/1994     Alteração   Art.4º   CLDF LC-336/2000   Alteração CLDF LEI-324/1992     Revogação Total   Art.11
Indexação:	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO, (DF), COBRANÇA, TAXAS, TAXA DE LIXO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO, EXTINÇÃO, INCENDIO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ANUNCIO, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, OBRAS, TAXA AMBIENTAL, TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA, TAXA DE EXPEDIENTE, FIXAÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, PENALIDADE.
Catalogo:	(DF), Codigo Tributario.