Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 234/1992
Projeto Origem:	PL 192/1991
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 1/16/92 NORM n. 11 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal RETI DODF 4/6/92 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Criança, Adolescente, Juventude
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5533/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-234/1992     GDF REN-40/2009   Aprovação de Regimento CLDF LEI-234/1992     GDF RES-39/2009   Aprovação de Regimento CLDF LEI-234/1992     GDF IN-30/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-234/1992     GDF DEC-21772/2000   Legislação Correlata CLDF LEI-234/1992   Identificação automática     CLDF LEI-2640/2000   Revogação Total CLDF LEI-234/1992     CLDF LEI-2171/1998   Legislação Correlata CLDF LEI-234/1992     CLDF LC-151/1998   Legislação Correlata CLDF LEI-234/1992     GDF DEC-18481/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-234/1992   Identificação automática     GDF DEC-18238/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-234/1992   Identificação automática     CLDF LEI-854/1995   Legislação Correlata CLDF LEI-234/1992     CLDF LEI-682/1994   Legislação Correlata CLDF LEI-234/1992     CLDF PRT-GMD-533/1994   Legislação Correlata CLDF LEI-234/1992   Identificação automática     GDF DEC-14852/1993   Legislação Correlata CLDF LEI-234/1992   Identificação automática     CLDF LEI-518/1993   Alteração CLDF LEI-234/1992       Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.5º     Revogação Total   Art.6º     Alteração   Art.7º     Revogação Total   Art.8º     Alteração   Art.11 ,PAR 00005     Alteração   Art.12     Alteração   Art.14     Revogação Total   Art.15     Revogação Total   Art.23     Alteração   Art.24     Alteração   Art.26 ,PAR 00001     Alteração   Art.27 ,INC 3     Revogação Total   Art.28     Alteração   Art.30     Alteração   Art.30
Indexação:	NORMAS, POLITICA SOCIAL, CRIAÇÃO, CONSELHO, FUNDOS, DIREITOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, COMPOSIÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, CONSELHO TUTELAR, (DF).
Catalogo:	(DF), POLITICA SOCIAL.