Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 52/1997
Projeto Origem:	PLC 348/1997
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:	Lei dos Precatorios, DF.
Fonte:	PUBL DODF 12/24/97 NORM n. pag: 10773 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal RETI DODF 1/26/98 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	AIL - arguição de inconstitucionalidade processo : 2001 002 006175-7 TJDFT DCL de 8.11.2002
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LC-52/1997     CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-52/1997     CLDF LC-943/2018   Alteração CLDF LC-52/1997       Alteração   Art.2º ,PAR 1   CLDF LEI-4527/2010   Ressalva CLDF LC-52/1997     CLDF LC-725/2006   Acréscimo CLDF LC-52/1997       Acréscimo   Art.2º ,PAR 10     Acréscimo   Art.2º ,PAR 11   CLDF LC-725/2006   Alteração CLDF LC-52/1997       Alteração   Art.1º ,INC II     Alteração   Art.1º ,INC III     Alteração   Art.1º ,INC IV     Alteração   Art.1º ,INC V   CLDF LC-696/2004   Alteração CLDF LC-52/1997       Alteração   Art.1º ,INC 03     Alteração   Art.1º ,INC 04     Revogação Total   Art.6º   CLDF LEI-3194/2003   Ressalva CLDF LC-52/1997     CLDF LC-689/2003   Alteração CLDF LC-52/1997       Alteração   Art.1º ,INC 02     Alteração   Art.1º ,INC 03     Alteração   Art.1º ,INC 04     Alteração   Art.1º ,PAR 00004     Alteração   Art.1º ,PAR 00005     Alteração   Art.2º ,INC 01     Alteração   Art.2º ,INC 02     Alteração   Art.2º ,PAR 00001     Alteração   Art.2º ,PAR 00008     Alteração   Art.3º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.6º   CLDF LC-675/2002   Alteração CLDF LC-52/1997       Prorrogação   Art.1º     Alteração   Art.3º   CLDF LC-619/2002   Alteração CLDF LC-52/1997       Revogação Total   Art.1º ,INC 01     Alteração   Art.1º ,INC 02     Alteração   Art.1º ,INC 03     Alteração   Art.1º ,INC 04     Alteração   Art.1º ,INC 05     Acréscimo   Art.1º ,PAR 00003     Acréscimo   Art.1º ,PAR 00004     Alteração   Art.2º ,INC 02     Alteração   Art.2º ,PAR 00001     Revogação Total   Art.2º ,PAR 00002     Revogação Total   Art.2º ,PAR 00004     Revogação Total   Art.2º ,PAR 00005     Acréscimo   Art.2º ,PAR 00007     Acréscimo   Art.2º ,PAR 00008     Acréscimo   Art.2º ,PAR 00009     Alteração   Art.3º ,PAR 00001     Acréscimo   Art.3º ,PAR 00004     Acréscimo   Art.3º ,PAR 00005     Alteração   Art.4º ,CAPUT     Alteração   Art.4º ,INC 01     Revogação Total   Art.4º ,INC 02     Alteração   Art.4º ,INC 03     Alteração   Art.4º ,INC 05     Acréscimo   Art.4º ,INC 06     Acréscimo   Art.5º ,CAPUT     Acréscimo   Art.5º ,PAR ÚNICO   CLDF LC-605/2002   Alteração CLDF LC-52/1997       Prorrogação   Art.1º ,INC 04   CLDF LC-432/2001   Alteração CLDF LC-52/1997       Prorrogação   Art.1º     Prorrogação   Art.3º   CLDF LC-343/2001   Alteração CLDF LC-52/1997       Alteração   Art.1º     Alteração   Art.3º   CLDF LC-271/1999   Legislação Correlata CLDF LC-52/1997     CLDF LC-212/1999   Prorrogação CLDF LC-52/1997       Prorrogação   Art.1º     Prorrogação   Art.3º   GDF DEC-19211/1998   Regulamentação Total CLDF LC-52/1997   Identificação automática     CLDF PRT-GMD-552/1998   Legislação Correlata CLDF LC-52/1997   Identificação automática     CLDF LC-148/1998   Prorrogação CLDF LC-52/1997
Indexação:	FIXAÇÃO, NORMAS, TITULAR, CONTRIBUINTE, CESSIONARIO, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, FORMALIZAÇÃO, PRECATORIO, DIVIDA ATIVA , EFEITO, AÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CREDITO TRIBUTARIO, TRIBUTOS. FIXAÇÃO, NORMAS, HOMOLOGAÇÃO, PROCURADOR GERAL, SECRETARIO, SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, PEDIDO, COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, PRECATORIO, FAZENDA PUBLICA, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PARCELAMENTO, PRAZO, DIVIDA, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CREDITO TRIBUTARIO, TRIBUTOS, ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR.
Catalogo:	(DF), Credito Tributario.