Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 4/1994
Projeto Origem:	PLC 15/1994
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/31/94 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Código Tributário do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	A lei complementar n. 04 mantem em vigor as seguintes disposições do decreto-lei n. 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o sistema tributario do Distrito Federal : I) artigos 36 a 20 ( que disciplinam o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana-IPTU); II) artigos 89 a 103 (que disciplinam o imposto sobre serviços - ISS); III) artigos 104 e 105, 114 a 120 e 123 a 125 ( que disciplinam as taxas relacionadas nos incisos III a V do artigo 46 do Codigo Tributario do Distrito Federal); IV) artigos 126 a 135 (que disciplinam a cobrança de contribuição de melhoria). Suspensa a eficacia do inciso 2 do artigo 4 da Lei Complementar 4 de 30.12.94 - taxa de fiscalização, prevenção, extinção de incendio e panico - adin 2001.00.2.005467-6 du STF
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-983/2021   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994       Legislação Correlata   Art.8º ,INC I   CLDF LC-968/2020   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994       Legislação Correlata   Art.17 ,INC I   CLDF LEI-6435/2019   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994     CLDF LEI-6375/2019   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994       Legislação Correlata   Art.62 ,PAR 2   CLDF LC-959/2019   Acréscimo CLDF LC-4/1994       Acréscimo   Art.38A     Acréscimo   Art.42 ,PAR 3º     Alteração   Art.42 ,INC I     Alteração   Art.4º ,PAR 2º   CLDF LC-944/2018   Alteração CLDF LC-4/1994       Revogação Parcial   Art.42 ,CAPUT     Revogação Parcial   Art.42 ,INC I e II     Revogação Parcial   Art.42 ,PAR 1 e 2     Revigoração Parcial   Art.42 ,CAPUT     Revigoração Parcial   Art.42 ,INC I e II     Revigoração Parcial   Art.42 ,PAR Único   CLDF LEI-5947/2017   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994     CLDF LC-931/2017   Acréscimo CLDF LC-4/1994     Art.1º   Acréscimo   Art.34 ,PAR 2   CLDF LC-904/2015   Alteração CLDF LC-4/1994       Alteração   Art.42   CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994       Legislação Correlata   Art.42 ,PAR ÚNICO   CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-4/1994     CLDF LEI-4731/2011   Legislação Relacionada CLDF LC-4/1994     Art.6º   Legislação Relacionada   Art.62 ,PAR 2   CLDF LEI-4567/2011   Ressalva CLDF LC-4/1994     CLDF LC-833/2011   Ressalva CLDF LC-4/1994     CLDF LC-832/2011   Alteração CLDF LC-4/1994       Alteração   Art.51     Alteração   Art.52     Alteração   Art.54     Alteração   Art.65     Revogação Parcial   Art.55   GDF DEC-31236/2010   Ressalva CLDF LC-4/1994       Ressalva   Art.4ºA   GDF ATD-1/2010   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994     CLDF LC-810/2009   Alteração CLDF LC-4/1994       Alteração   Art.61 ,PAR 5º   CLDF LC-783/2008   Alteração CLDF LC-4/1994     Art.2º   Alteração   Art.4º   CLDF LC-726/2006   Alteração CLDF LC-4/1994     Art.1º   Alteração   Art.7º   CLDF LC-698/2004   Alteração CLDF LC-4/1994     CLDF LEI-3194/2003   Ressalva CLDF LC-4/1994       Ressalva   Art.42 ,PAR ÚNICO     Ressalva   Art.62 ,PAR 00001   CLDF LC-673/2002   Alteração CLDF LC-4/1994       Acréscimo   Art.4º   CLDF LC-336/2000   Alteração CLDF LC-4/1994       Alteração   Art.4º   CLDF LC-264/1999   Alteração CLDF LC-4/1994       Alteração   Art.4º   CLDF LC-54/1997   Alteração CLDF LC-4/1994       Alteração   Art.62 ,INC 02,ALI A   GDF DEC-17605/1996   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994   Identificação automática
Indexação:	NORMAS, TRIBUTOS, CODIGO TRIBUTARIO, (DF).
Catalogo:	(DF), CODIGO TRIBUTARIO.