Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 1254/1996
Projeto Origem:	PL 2350/1996
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 11/11/96 NORM n. pag: 9225 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal RETI DODF 24/12/96 NORM n. pag: 10585 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7372/2023   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.66 ,INC I,ALI "j" e "k"     Acréscimo   Art.66A ,INC X e XI   CLDF LEI-7366/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996       Legislação Correlata   Art.63 ,INC II   CLDF LEI-7329/2023   Alteração CLDF LEI-1254/1996     CLDF LEI-7326/2023   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.18 ,INC II,ALI "c"   CLDF LEI-7259/2023   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.18 ,PAR 11     Revogação Total   Art.18 ,PAR 12   CLDF LC-1025/2023   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.33 ,CAPUT     Alteração   Art.33 ,PAR 1º a 3º   CLDF DL-2372/2022   Prorrogação CLDF LEI-1254/1996     CLDF LEI-7039/2021   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.79 ,INC V     Alteração   Art.79 ,CAPUT   CLDF LEI-7030/2021   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.16 ,PAR Único   CLDF LEI-6993/2021   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.18 ,INC IV     Acréscimo   Art.18 ,PAR 12     Alteração   Art.18 ,PAR 3°     Alteração   Art.19 ,INC II   CLDF LEI-6962/2021   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.18 ,INC II,ALI e, j   A partir de 1º de janeiro de 2023     Acréscimo   Art.18 ,INC II,ALI a, d   A partir de 1º de janeiro de 2024     Alteração   Art.18 ,INC II,ALI e, f, j   A partir de 1º de janeiro de 2022   CLDF LEI-6900/2021   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.65 ,INC III,CAPUT     Alteração   Art.65 ,INC IV,CAPUT     Alteração   Art.65 ,INC V,CAPUT     Alteração   Art.65 ,INC VI,CAPUT   CLDF LEI-6431/2019   Revogação Parcial CLDF LEI-1254/1996       Revogação Total   Art.2º ,PAR único,INC III,ALI "e"     Revogação Total   Art.5º ,INC XI,ALI "e"     Revogação Total   Art.6º ,INC IX,ALI "d"     Revogação Total   Art.21 ,INC I,ALI "f"   Número 5   CLDF LEI-6375/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996       Legislação Correlata   Art.18     Legislação Correlata   Art.64B   CLDF LEI-6331/2019   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.26A     Alteração   Art.26     Alteração   Art.26 ,INC I,INC II   CLDF LEI-6329/2019   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.64B   CLDF LEI-6253/2019   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.18 ,INC II,ALI g     Revogação Parcial   Art.18 ,INC II,ALI h   CLDF LEI-5948/2017   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Art.1º   Acréscimo   Art.79 ,PAR 5   Art.2º   Acréscimo   Art.20A ,PAR 6,PAR 7   CLDF LEI-5569/2015   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.18A   CLDF LEI-5569/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-1254/1996       Revogação Total   Art.18 ,PAR 5   CLDF LEI-5558/2015   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.2º ,PAR Único,INC III,ALI e     Acréscimo   Art.5º ,INC XI,ALI e     Acréscimo   Art.6º ,INC IX,ALI d     Acréscimo   Art.20A     Acréscimo   Art.21 ,INC I,ALI f,ITE 5   CLDF LEI-5548/2015   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.18 ,INC II,ALI i   CLDF LEI-5548/2015   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.18 ,INC II,ALI c   CLDF LEI-5546/2015   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.2º ,PAR Único,INC IV     Acréscimo   Art.5º ,INC XIX     Acréscimo   Art.6º ,INC XIII     Acréscimo   Art.21 ,PAR 5     Acréscimo   Art.44 ,PAR 2     Acréscimo   Art.44A     Acréscimo   Art.46 ,PAR 3     Acréscimo   Art.48A     Acréscimo   Art.82     Acréscimo   Art.83   CLDF LEI-5546/2015   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.18 ,INC I     Alteração   Art.20     Alteração   Art.21 ,INC I,ALI l     Alteração   Art.22 ,PAR 1     Alteração   Art.48 ,CAPUT   CLDF LEI-5546/2015   Renumeração CLDF LEI-1254/1996       Renumeração   Art.44 ,PAR Único   CLDF LEI-5546/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-1254/1996       Revogação Total   Art.19 ,INC IV   CLDF LEI-5545/2015   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.18 ,INC II,ALI g,ALI h   CLDF LEI-5545/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-1254/1996       Revogação Total   Art.18 ,INC II,ALI a,ITE 4,ITE 5   CLDF LEI-5452/2015   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.18 ,INC II,ALI d,ITE 2     Acréscimo   Art.18 ,INC II,ALI e,ALI f   CLDF LEI-5452/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-1254/1996       Revogação Total   Art.11     Revogação Total   Art.12     Revogação Total   Art.18 ,INC II,ALI a   CLDF LEI-5414/2014   Legislação Relacionada CLDF LEI-1254/1996       Legislação Relacionada   Art.65 ,INC V   CLDF LEI-5403/2014   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Art.1º   Alteração   Art.66 ,INC I,ALI a)   CLDF LEI-5215/2013   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.48 ,CAPUT   CLDF LEI-5099/2013   Alteração CLDF LEI-1254/1996     CLDF LEI-5095/2013   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.18 ,INC II     Alteração   Art.18 ,INC II,d, 2   CLDF LEI-5005/2012   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996     CLDF LEI-4982/2012   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Art.3º   Revogação Parcial   Art.6º ,INC XI   Art.3º   Revogação Parcial   Art.28 ,PAR 1   Art.3º   Revogação Parcial   Art.40   Art.3º   Revogação Parcial   Art.41   Art.3º   Revogação Parcial   Art.42   Art.3º   Revogação Parcial   Art.43   Art.3º   Revogação Parcial   Art.60     Alteração   Art.5º ,INC XVIII     Alteração   Art.5º ,PAR 6     Acréscimo   Art.5ºA     Acréscimo   Art.6º ,INC XII     Alteração   Art.18 ,INC II,ALI d,ITE 8     Alteração   Art.28 ,INC XVI     Acréscimo   Art.28 ,PAR 4     Acréscimo   Art.33 ,PAR 3     Alteração   Art.45 ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.47 ,INC VI     Alteração   Art.47 ,INC VIII     Alteração   Art.47 ,INC XXI     Acréscimo   Art.47 ,INC XXII     Acréscimo   Art.47 ,INC XXIII     Acréscimo   Art.47 ,INC XXIV     Acréscimo   Art.47 ,INC XXV     Acréscimo   Art.47 ,INC XVI     Acréscimo   Art.49 ,PAR 4     Acréscimo   Art.49 ,PAR 5     Alteração   Art.55     Acréscimo   Art.56A     Alteração   Art.57 ,INC I     Acréscimo   Art.57 ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.62 ,INC VII     Acréscimo   Art.62 ,PAR 1     Acréscimo   Art.62 ,PAR 2     Acréscimo   Art.62 ,PAR 3     Acréscimo   Art.64 ,PAR 3     Alteração   Art.65     Acréscimo   Art.65A     Alteração   Art.66     Acréscimo   Art.66A     Acréscimo   Art.66B     Acréscimo   Art.66C     Acréscimo   Art.66D     Acréscimo   Art.66E     Acréscimo   Art.66F     Acréscimo   Art.66G     Acréscimo   Art.66H     Acréscimo   Art.66I     Acréscimo   Art.66J     Acréscimo   Art.66K     Acréscimo   Art.66L     Alteração   Art.67 ,PAR 2   CLDF LEI-4979/2012   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.3º ,PAR 4º   CLDF LEI-4878/2012   Legislação Relacionada CLDF LEI-1254/1996     CLDF LEI-4731/2011   Legislação Relacionada CLDF LEI-1254/1996     Art.3º   Legislação Relacionada   Art.18   CLDF LEI-4720/2011   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Art.1º   Acréscimo   Art.18 ,PAR 5   CLDF LEI-4719/2011   Legislação Relacionada CLDF LEI-1254/1996     GDF DEC-31425/2010   Legislação Relacionada CLDF LEI-1254/1996     GDF DEC-31246/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996     GDF ATD-1/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996     GDF DEC-31053/2009   Ressalva CLDF LEI-1254/1996     CLDF LEI-4233/2008   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Art.1º ,INC 1   Acréscimo   Art.18 ,PAR 4   Art.1º ,INC 2   Acréscimo   Art.18 ,INC 2,ALI d   CLDF LEI-4100/2008   Alteração CLDF LEI-1254/1996     CLDF LEI-4070/2007   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.34 ,PAR 4,INC 3     Alteração   Art.35 ,PAR 2     Alteração   Art.79 ,INC V   GDF DEC-26707/2006   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996     GDF DEC-26705/2006   Ressalva CLDF LEI-1254/1996       Ressalva   Art.42 ,CAPUT   GDF DEC-26702/2006   Ressalva CLDF LEI-1254/1996       Ressalva   Art.28 ,INC 1   CLDF LEI-3799/2006   Alteração CLDF LEI-1254/1996     CLDF LEI-3791/2006   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.79 ,PAR 4   GDF DEC-26239/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996       Legislação Correlata   Art.66 ,INC 3   CLDF LEI-3714/2005   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.40 ,CAPUT     Alteração   Art.79 ,INC 5,ALI B   CLDF LEI-3574/2005   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.57 ,CAPUT     Alteração   Art.60 ,CAPUT   CLDF LEI-3547/2005   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.67 ,CAPUT   CLDF LEI-3531/2005   Alteração CLDF LEI-1254/1996     CLDF LC-704/2005   Ressalva CLDF LEI-1254/1996       Ressalva   Art.37 ,INC 2   GDF DEC-25473/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996     CLDF LEI-3489/2004   Alteração CLDF LEI-1254/1996     CLDF LEI-3485/2004   Ressalva CLDF LEI-1254/1996     CLDF LEI-3467/2004   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.48 ,PAR 5   GDF DEC-24055/2003   Regulamentação Parcial CLDF LEI-1254/1996   Identificação automática       Regulamentação Total   Art.76   GDF DEC-24055/2003   Revogação Parcial CLDF LEI-1254/1996     CLDF LEI-3273/2003   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.18 ,PAR 00003     Alteração   Art.35 ,INC 05   CLDF LEI-3247/2003   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.5º ,PAR 00006   CLDF LEI-3202/2003   Alteração CLDF LEI-1254/1996     CLDF LEI-3196/2003   Ressalva CLDF LEI-1254/1996     CLDF LEI-3168/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996     CLDF LEI-3168/2003   Suspensão CLDF LEI-1254/1996       Suspensão   Art.37 ,PAR 00004   CLDF LEI-3135/2003   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.18 ,INC 02,ALI D   CLDF LEI-3123/2003   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.2º ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.6º     Alteração   Art.8º     Alteração   Art.18 ,INC 01     Alteração   Art.21 ,INC 01     Alteração   Art.22     Alteração   Art.24     Acréscimo   Art.37 ,PAR 00004     Alteração   Art.46     Alteração   Art.79 ,INC 05   GDF DEC-23178/2002   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996   Identificação automática       Legislação Correlata   Art.37 ,PAR 00003   CLDF LEI-3028/2002   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.18 ,ITE XV,INC 02,ALI D   CLDF LEI-2943/2002   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.18 ,INC 02,ALI D   CLDF LEI-2736/2001   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.8º   CLDF LEI-2651/2000   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.21     Alteração   Art.33     Alteração   Art.34     Alteração   Art.35     Alteração   Art.38     Alteração   Art.46     Alteração   Art.79   GDF DEC-20322/1999   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996   Identificação automática     CLDF LEI-2498/1999   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.18   CLDF LEI-2381/1999   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.37 ,INC 02     Acréscimo   Art.37 ,PAR 00003   GDF DEC-19735/1998   Regulamentação CLDF LEI-1254/1996   Identificação automática       Regulamentação   Art.76   CLDF LEI-1921/1998   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.49 ,PAR 00003   CLDF LEI-1915/1998   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Alteração   Art.18 ,INC 02,ALI A     Acréscimo   Art.18 ,INC 02,ALI C   GDF DEC-18955/1997   Regulamentação CLDF LEI-1254/1996   Identificação automática     GDF DEC-18740/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996   Identificação automática     GDF DEC-18726/1997   Regulamentação CLDF LEI-1254/1996   Identificação automática     GDF DEC-18670/1997   Regulamentação CLDF LEI-1254/1996   Identificação automática     GDF DEC-18642/1997   Regulamentação CLDF LEI-1254/1996   Identificação automática       Regulamentação   Art.60   GDF DEC-18463/1997   Regulamentação CLDF LEI-1254/1996   Identificação automática     GDF DEC-18155/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996   Identificação automática     GDF DEC-18122/1997   Regulamentação CLDF LEI-1254/1996   Identificação automática     GDF DEC-18107/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996   Identificação automática     CLDF LEI-1798/1997   Alteração CLDF LEI-1254/1996       Acréscimo   Art.18 ,INC 02,ALI D   GDF DEC-17894/1996   Regulamentação Total CLDF LEI-1254/1996   Identificação automática
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-1254/1996   Legislação Correlata SEN LEI-7/1988
Indexação:	NORMAS, APLICAÇÃO, (ICMS), (DF). NORMAS, (ICMS), (DF), INCIDENCIA, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, OCORRENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, CREDITO FISCAL, APURAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, CADASTRO FISCAL, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, IRREGULARIDADE, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
Catalogo:	(DF), Tributos.